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Gilberto Conti
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Artigos (2)
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Gilberto Conti
Artigo ·
há 7 anos
Breves apontamentos sobre a possibilidade de incidir ICMS sobre a Transmissão e Distribuição de energia elétrica
O ICMS, tributo cobrado sobre a circulação de mercadorias e serviços, é um imposto de competência estadual, que incide sobre diversas operações especificadas pela Lei Complementar n. º 87 /96. É...
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Gilberto Conti
Artigo ·
há 7 anos
O aborto foi legalizado?
Hoje peço licença para trazer à discussão um tema muito importante e que, em decisão que pode mudar os rumos da atual realidade, foi julgado ontem. Trata-se do aborto praticado no primeiro trimestre...
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